MPCECRE ratifica moção do ICOMOS em defesa da permanência do uso público do palácio Rio Branco
O Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS), organização não governamental associada à UNESCO, com a missão de promover a conservação, proteção, uso e valorização de monumentos, centros urbanos e sítios, reunido em Belo Horizonte – MG, por ocasião da sua Assembleia Geral realizada durante o seu 3º Simpósio Científico, com o objetivo de apresentar um panorama das discussões sobre o patrimônio em nosso país, aprovou uma Moção que repudia a iniciativa do governo do Estado da Bahia de ceder para o uso privado, especialmente para fins hoteleiros, o edifício do Palácio Rio Branco, que integra o Centro Histórico da cidade de Salvador – BA.
O Palácio Rio Branco, Palácio dos Governadores desde a implantação da cidade, é um dos edifícios que delimitam a Praça Municipal de Salvador e compõe o núcleo central e inicial da cidade, fundada em 1549. Neste núcleo ainda hoje é preservado o traçado original feito pelo arquiteto Luiz Dias, encarregado pelo primeiro Governador Geral Tomé de Souza para a construção da cidade, segundo as orientações gerais determinadas no Regimento de Almeirim - documento régio assinado pelo rei de Portugal D. João III, em 1548 e que definiu as diretrizes para fundação de Salvador. Representante primeiro da estrutura administrativa do Brasil, o Palácio guarda e marca até nossos dias a memória da implementação do Governo Geral do Período Colonial, sua permanência por mais de duzentos anos na capital soteropolitana e posteriormente o poder administrativo da Bahia, que ali teve seu lugar ao longo de mais outros duzentos anos.
A significância cultural do Palácio, da primeira edificação térrea do século XVI ao imponente edifício eclético do início do século XX, funda-se tanto nas questões imateriais como na sua materialidade, em seu crucial valor simbólico, em seu uso público, na preservação de seu corpo edificado implantado na praça cívica mais importante da cidade e em sua estrutural relação com a praça e com o núcleo urbano fundacional. Como todo edifício importante, o Palácio passou por sucessivas modernizações, características e próprias da história da arquitetura e das cidades brasileiras. As configurações atuais do Palácio foram definidas em sua reconstituição após a destruição parcial em 1912 por um bombardeio. A obra de expressão eclética foi projeto do italiano Julio Conti. Os tratamentos internos e a decoração ficaram a cargo do italiano Filinto Santoro, responsável pela imponente escadaria de ferro e bronze e degraus de vidro em sua entrada principal. Aliado às características arquitetônicas, o Palácio além de abrigar a Secretaria de Cultura do estado da Bahia é e possui um importante acervo histórico e artístico que abriga o Memorial dos Governadores com documentos e objetos da era republicana, ambientes que preservam as características de seu uso original como a Sala dos Banquetes, a Sala dos Espelhos e a Sala dos Despachos. Guarda a memória de episódios importantes e visitas ilustres que compõem a história geral e especificamente a história política do Brasil e da Bahia.
Além de sua importância histórica e política para o estado e para o país, como primeira sede do Governo Geral do Brasil, desde sua inauguração em 1549 até 1763 (quando a capital foi transferida para o Rio de Janeiro), o Palácio Rio Branco se insere de forma basilar na poligonal do Centro Histórico de Salvador, inscrito em 1984 como patrimônio nacional no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Tombamento Federal (Processo nº 1093-T-83), e no conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico do Centro Histórico de Salvador, inscrito em 1985 pela UNESCO na Lista do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.
Por suas características, sua história e principalmente por seu valor simbólico é que este Conselho defende que o edifício do Palácio Rio Branco com todo seu acervo, deve permanecer, integralmente, como bem público responsável pela salvaguarda da memória de fundação do Brasil e do Estado da Bahia e que seu uso, mesmo que alterado/requalificado por algum motivo que se faça necessário, deve permanecer público e ser amplamente discutido com a sociedade.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2019.
