Moção de apoio ao SEPHAN - Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural de Florianópolis para sua manutenção na estrutura organizacional do IPUF, em vista do PLC 1.590/16.

O Comité Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sitios - ICOMOS-BRASIL, vem por meio desta moção, apoiar ação que visa à manutenção do Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural – SEPHAN, na estrutura organizacional do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, em vista da sua exclusão no Projeto de Lei Complementar nº 1.590/2016 que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo Municipal de Florianópolis.

O SEPHAN, criado pela Lei Municipal nº 1.202/74, tem como missão elaborar e executar a política de preservação do patrimônio cultural de caráter material, composto por um conjunto de bens classificados segundo sua natureza: histórica, arquitetônica, artística e da paisagem cultural do município de Florianópolis, visando a manutenção e valorização da sua identidade. A lei que criou o órgão, também dispôs sobre o tombamento, se constituindo na primeira legislação de tombamento em âmbito municipal no Brasil, evidenciando a vanguarda do município de Florianópolis, à época.

Com sua incorporação ao IPUF a partir de 1979, houve uma significativa mudança na concepção da preservação do acervo patrimonial do município, pela sua inclusão ao planejamento urbano. Este fato possibilitou a criação de um instrumento de proteção complementar à preservação junto ao Plano Diretor, através das áreas especiais, denominadas de Áreas de Preservação Cultural. Assim, além do instrumento tradicional do tombamento, esta inovação possibilitou a preservação de áreas e sítios históricos e culturais na legislação urbana.

Sempre alinhado aos critérios internacionais e nacionais de preservação, na década de 1980, realizou uma ação de proteção de dez conjuntos históricos na área central de Florianópolis, totalizando a proteção de 600 unidades, sendo referencia para outras ações municipais desta natureza no Estado de Santa Catarina. A reavaliação deste tombamento de conjuntos ensejou a realização de audiências públicas juntamente com a COTESPHAN, uma novidade para a época.

Ao longo dos seus 43 anos de existência elaborou projetos de conservação e restauração de diversos monumentos de caráter público, incluindo seus bens integrados; acompanhou obras de restauração; promoveu ações em parceria com outras instituições como a “Despoluição Visual do Centro Histórico”; o “Projeto Tudo de Cor para Você”, o “Plano de Ação para as Cidades Históricas - PACH Florianópolis”, entre outros. Como uma das mais recentes realizações, está a elaboração do projeto de restauro da antiga Casa de Câmara e Cadeia, o respectivo acompanhamento de obras e a viabilização de ações que ensejaram na criação do Museu de Florianópolis.

Para que esta política tenha a continuidade e a relevância necessária para tornar a experiência municipal exitosa e de vanguarda no quesito preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e da paisagem cultural, complementando o cenário paisagístico de qualidade e atratividade e referenciando positivamente Florianópolis, “Capital Turística do Mercosul” e “Cidade UNESCO da Gastronomia”, no contexto nacional e internacional, recomendamos a manutenção do SEPHAN e sua vinculação junto à estrutura organizacional do IPUF.

Florianópolis, janeiro de 2017.

CONSELHO DELIBERATIVO DO ICOMOS-BRASIL